Esta Política de Privacidade descreve como o aplicativo móvel responsivo minascontasemdia, utilizado por minimercados parceiros, realiza o tratamento de dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O aplicativo minascontasemdia é desenvolvido e hospedado pela empresa IT COMP SERV – CNPJ nº 07.727.528/0001-06 ("IT COMP SERV", "nós" ou "nosso"), responsável pela infraestrutura tecnológica do sistema .
Ao utilizar o aplicativo minascontasemdia, você declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política de Privacidade.
1. Dado pessoal coletado no carrinho de compras (CPF)
No aplicativo de minimercado, o único dado pessoal solicitado na etapa de finalização da compra é o CPF do consumidor, exibido em campo próprio na tela inicial do carrinho de compras.
- O fornecimento do CPF é totalmente opcional;
- Você pode concluir a compra mesmo sem informar o CPF;
- Caso opte por informar, o CPF será tratado de acordo com esta Política.
Além do CPF, o sistema poderá registrar apenas dados técnicos mínimos necessários ao funcionamento do aplicativo e à segurança das operações, tais como:
- data e hora da operação;
- número ou identificador do pedido;
- informações técnicas do dispositivo e conexão (como endereço IP, tipo de dispositivo e sistema operacional), utilizadas exclusivamente para fins de segurança, controle de fraudes e logs de auditoria.
2. Finalidade do uso do CPF
O CPF informado na tela do carrinho de compras será utilizado exclusivamente para:
- Emissão de documento fiscal (por exemplo, nota fiscal eletrônica), quando exigido pela legislação aplicável ao minimercado;
- Identificação do consumidor em programas de fidelidade ou vantagens do próprio minimercado, quando tais programas existirem;
- Atendimento a obrigações legais e fiscais do estabelecimento que efetua a venda.
⚠️ Importante: Em nenhuma hipótese o CPF será utilizado para envio indiscriminado de mensagens (spam), venda ou comercialização de dados pessoais a terceiros, ou quaisquer outras finalidades diversas daquelas descritas nesta Política, sem nova informação prévia ao usuário.
3. Bases legais para o tratamento
O tratamento do CPF poderá estar fundamentado, conforme o caso, em uma ou mais das bases legais previstas na LGPD, em especial:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, relacionada à emissão de documentos fiscais pelo minimercado;
- Execução de contrato, necessária para formalizar a compra e registrar a operação realizada pelo usuário;
- Interesse legítimo do minimercado, para organização de histórico de compras, controle antifraude e eventual programa de fidelidade, sempre respeitando seus direitos e liberdades fundamentais.
4. Compartilhamento do CPF
A IT COMP SERV poderá compartilhar o CPF e os dados técnicos relacionados à compra nas seguintes hipóteses:
- Com o minimercado responsável pela venda: para emissão de documento fiscal, controle de vendas, atendimento ao consumidor e, quando aplicável, programas de fidelidade ou benefícios vinculados ao CPF.
- Com órgãos fiscais e autoridades competentes: quando necessário para emissão, registro e conferência de documentos fiscais ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
- Com prestadores de serviços de tecnologia: empresas contratadas pela IT COMP SERV para prover serviços de hospedagem, banco de dados, processamento e segurança da informação, sempre mediante contratos que imponham deveres de confidencialidade, segurança e conformidade com a LGPD.
🔒 Proteção: Não realizamos compartilhamento do CPF com terceiros para fins de marketing independente, formação ou venda de base de dados.
5. Direitos do titular de dados
Nos termos da LGPD, você, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer, a qualquer momento, entre outros, os seguintes direitos em relação ao seu CPF:
- Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais;
- Obter acesso aos dados pessoais tratados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado de dados;
- Solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base em consentimento, quando esta for a base legal utilizada;
- Revogar o consentimento, quando o tratamento estiver fundamentado nesta base.
Algumas informações poderão ser mantidas pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (por exemplo, prazos de guarda de documentos fiscais).
6. Segurança das informações
A IT COMP SERV adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais tratados no âmbito do aplicativo minascontasemdia contra acessos não autorizados, perda, uso indevido, alteração ou divulgação não autorizada.
Apesar dos esforços de segurança, nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão observados os procedimentos previstos na LGPD, incluindo, quando necessário, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos próprios titulares.
7. Alterações desta Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir mudanças na legislação, em exigências regulatórias, em evoluções tecnológicas ou em alterações no funcionamento do aplicativo minascontasemdia.
A versão vigente estará sempre disponível neste endereço. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio de avisos em destaque no próprio aplicativo.
8. Entre em contato conosco
Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade, sobre o uso do CPF no carrinho de compras ou para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, você poderá entrar em contato pelo seguinte canal:
E-mail: privacidade@itcompserv.com.br
Para sua segurança, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender a determinadas solicitações.